Ação pede incentivo a ACSs e ACEs

A Associação de Representação e Defesa dos Servidores Públicos Municipais (Adesp) ingressou com ação civil pública contra o município de Maringá perante a Vara da Fazenda Pública com intuito de implementar o pagamento do “incentivo financeiro adicional” aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

O incentivo está previsto em três portarias federais e na lei nº 12.994/2014, inclusive de forma retroativa, estabelecendo como limite os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, considerando-se o prazo prescricional quinquenal.
 

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Editor: Willian Vieira